Sobre a liberdade de expressão e seus limites

Escrevo estas linhas baseado no que o Igor Natusch publicou no Facebook ontem. Para facilitar e também para dar menos menos lucro ao Zuckerberg, vou “piratear” o texto do Igor (mas se ainda assim você quiser ler “na fonte”, clique):

Vou ser ‪#‎polêmico‬: eu discordo do Safatle. Não acho que pedir ditadura nas ruas seja (ou deva ser) um crime. É estúpido, lamentável, tosco, obtuso, um sinal claríssimo de indigência mental e desconhecimento político básico. Mas crime, propriamente, não acho que seja. É uma ideia extremamente condenável, mas ainda assim é uma ideia, que pode ser combatida no terreno das ideias. Precisa colocar ninguém no xilindró não.

Para mim o limite possível é discurso de ódio. Não dá para aceitar, dentro dos limites da liberdade de expressão, um nazista e/ou racista pregando a morte ou extinção de grupos ou etnias. Uma pessoa que pede intervenção militar, bem, eu acho horrendamente equivocada e possivelmente com desvio de caráter. Mas não está cometendo, penso eu, um crime. Se alguma interpretação da Constituição dá margem para jogar essa pessoa na cadeia, eu me reservo o direito de discordar e esperar que esse ponto seja revisto.

O tema é complicado, claro. Há uma série de desdobramentos possíveis, em termos de argumento e de pensamento. Mas eu acho que a restrição de liberdade deve ser exceção, jamais a regra. Então que falem besteira, que sejam contestados e ridicularizados, mas sem colocar tribunal no meio. A gente precisa confiar um pouco mais na força de nossos princípios e das nossas ideias.

Quando li isso, no intervalo do trabalho e via celular, percebi que não teria como fazer um comentário à altura. Pois concordo com algumas coisas que o Igor disse e discordo de outras. Prometi este texto.

Sobre a concordância, é quanto ao direito de alguém achar que nos tempos da ditadura era melhor. Trata-se de mera opinião – que considero tremendamente equivocada (há inúmeros mitos sobre aquela época maldita, de alguns deles eu falo aqui), mas que ainda assim se situa no terreno da opinião. Sem contar que em muitos casos a concepção de determinado regime como democrático ou não depende muito da ideologia da pessoa: dificilmente uma pessoa de direita, daquelas que acredita piamente que o golpe de 1964 “salvou o Brasil de uma ditadura comunista”, não chama o falecido ex-presidente venezuelano Hugo Chávez de “ditador” mesmo que ele tenha permanecido no poder por 14 anos mediante eleições livres e de lisura atestada por observadores de vários países. Assim como há quem consiga dizer que vivemos em uma “ditadura petista”, mesmo que tendo ampla liberdade para dizer isso estando no Brasil.

Agora, a minha discordância é quanto aos pedidos de “intervenção militar constitucional”.

Claro que falar “intervenção militar constitucional” (ou, como alguns “gênios” escreveram, constitutional military intervention already) demonstra que a pessoa simplesmente não conhece o texto constitucional. Em nenhum capítulo, nenhum artigo, nenhum parágrafo sequer, a Constituição autoriza as Forças Armadas a derrubarem o governo. Ao contrário, o artigo 142 deixa bem claro que os militares encontram-se sob a autoridade suprema da Presidência da República: alguém acredita que Dilma ligaria para os chefes militares pedindo a sua própria deposição?

Mas, felizmente, ignorância não é crime. É coisa feia, mas ninguém precisa ir parar na cadeia por conta disso. Melhor ir estudar noções básicas de legislação (aliás, estas deveriam ser ensinadas nas escolas, para as pessoas conhecerem melhor seus direitos e deveres).

O problema é ir para a rua e pedir golpe militar (vamos chamar as coisas pelo que elas são).

Quando se pede um golpe militar, se está pregando abertamente a quebra da ordem constitucional. Ou seja, trata-se de apologia a um crime, à violação da lei máxima do país. Assim como não se pode sair por aí defendendo o assassinato de qualquer pessoa que seja. Logo, não defendo a criminalização de tais atos, pois isso (em minha visão leiga) já configura crime.


“Ah, mas a ditadura matou, torturou, como pode alguém achar aquilo bom?”, você pode me perguntar, com toda a razão. Simples: a imensa maioria das pessoas não tem conhecimento do que aconteceu no Brasil durante aquele triste período – e, como eu disse mais acima, ignorância não é crime. É fruto da má qualidade do nosso sistema de ensino, que estimula a gurizada a apenas “decorar a matéria para a prova”, sem incentivá-la a buscar mais conhecimento. Assim, os conteúdos ministrados nas aulas de História literalmente “entram por um ouvido e saem pelo outro”: a maioria apenas “estuda para a prova” e depois nunca mais quer saber “daquelas coisas de um tempo em que eu nem era nascido”; se prestassem mais atenção àquele conteúdo, saberiam que achar aquela época melhor do que hoje significa desprezar totalmente os direitos humanos e defender um regime que poderia muito bem por até mesmo suas vidas em risco (para tal bastaria manifestar alguma opinião que não agradasse muito aos donos do poder).

Mas também há quem ache que a ditadura “foi branda” e “deveria ter matado mais”. Bom, aí temos discurso de ódio e isso é crime, da mesma forma que defender golpe militar. Que se aplique a lei.

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